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Processo Legal

Aprenda sobre as legalidades do processo de venda!
 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSAÇÃO DA PROPRIEDADE

1- CERTIDÃO DE TEOR
Documento da Conservatória do Registo Predial ou Comercial, no qual está registado o nome do proprietário e o historial do imóvel e também quaisquer ónus ou encargos, tais como hipotecas ou penhoras que possam recair sobre o mesmo.

2- CADERNETA PREDIAL
Documento emitido pela Repartição de Finanças que poderá ser urbano ou rústico, no qual consta o artigo da propriedade, as áreas e sua localização, define as confrontações e atribui um valor patrimonial ao imóvel, sendo este o valor no qual se baseia o IMI a pagar às Finanças locais.

3- LICENÇA DE HABITABILIDADE/UTILIZAÇÃO OU CONSTRUÇÃO
Documento emitido pela Câmara Municipal mostra que a propriedade foi construída de acordo com os planos e propositadamente para habitação. Nenhuma propriedade pode ser vendida sem esta licença.

4- B.I.
Ficha Técnica necessária para todas as propriedades construídas depois de 2004 na qual consta todas as informações da construção da propriedade, fornecedores, materiais usados e todos os detalhes
técnicos do processo de construção. Este documento é providenciado pelo construtor.

5- NUMERO DE CONTRIBUINTE
Documento emitido pela Repartição de Finanças, todas as pessoas precisam de ter um número fiscal para que possam comprar propriedade em Portugal.

6- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Com o preço acordado e todos os documentos em ordem ambas as partes precisam de assinar e reconhecer o CPCV num Cartório Notarial. Normalmente o comprador paga ao vendedor entre 10% a 30% do valor total da compra. Neste contrato constarão todos os termos e condições acordadas. A lei Portuguesa é bem clara, se o comprador desistir da compra perderá o sinal já pago a favor do vendedor, do mesmo modo se o vendedor desistir da venda, é obrigado a devolver ao comprador, em dobro o valor do sinal já pago.

7- ESCRITURA
Uma vez concretizadas todas as condições do CPCV poder-se-á então efectuar a escritura de compra e venda, na qual o comprador liquidará o remanescente do valor acordado no CPCV e deste modo a propriedade será sua.

Atenção:
Esta apresentação serve simplesmente de guia informativa. Aconselhamos os nossos clientes a usar sempre os serviços de um bom advogado para o representar.

Esperamos que estas informações lhe sejam úteis!
Se necessitar de mais informações sobre como vender propriedade em Portugal, envie-nos um E-mail, estamos empenhados em providenciar-lhe as melhores soluções, serviço e suporte, para o ajudar a ter sucesso on-line, na sua compra ou venda de propriedade no Algarve.

 

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