1- CERTIDÃO DE REGISTO PREDIAL
Documento da Conservatória do Registo Predial ou Comercial, no qual está registado o nome do proprietário e o historial do imóvel e também quaisquer ónus ou encargos, tais como hipotecas ou penhoras que possam recair sobre o mesmo. Válido por 6 meses.
2- CADERNETA PREDIAL
Documento emitido pela Repartição de Finanças que poderá ser urbano ou rústico, no qual consta o artigo da propriedade, as áreas e sua localização, define as confrontações e atribui um valor patrimonial ao imóvel, sendo este o valor no qual se baseia o IMI a pagar às Finanças locais.
3- LICENÇA DE HABITAÇÃO / UTILIZAÇÃO
Documento emitido pela Câmara Municipal mostra que a propriedade foi construída de acordo com os planos e propositadamente para habitação. Nenhuma propriedade pode ser vendida sem esta licença.
4- FICHA TÉCNICA DE HABITAÇÃO (B.I. do imóvel)
Ficha Técnica necessária para todas as propriedades construídas depois de Março de 2004 na qual consta todas as informações da construção da propriedade, fornecedores, materiais usados e todos os detalhes
técnicos do processo de construção. Este documento é providenciado pelo construtor.
5- CERTIFICADO ENERGÉTICO
O certificado energético é um documento obrigatório por lei para todos os imóveis em promoção com destino de venda ou arrendamento, disponibilizado no formato PDF, que informa o consumidor sobre a classe energética do imóvel, quais as componentes e o seu desempenho, quais as medidas de melhoria para reduzir o consumo de energia e possíveis benefícios fiscais e acesso a financiamento. Este documento é realizado por um perito certificado.
6- NUMERO DE CONTRIBUINTE
Documento emitido pela Repartição de Finanças, todas as pessoas precisam de ter um número fiscal para que possam comprar propriedade em Portugal.
7- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Com o preço acordado e todos os documentos em ordem ambas as partes precisam de assinar e reconhecer o CPCV num Cartório Notarial. Normalmente o comprador paga ao vendedor entre 10% a 30% do valor total da compra. Neste contrato constarão todos os termos e condições acordadas. A lei Portuguesa é bem clara, se o comprador desistir da compra perderá o sinal já pago a favor do vendedor, do mesmo modo se o vendedor desistir da venda, é obrigado a devolver ao comprador, em dobro o valor do sinal já pago.
8- ESCRITURA
Uma vez concretizadas todas as condições do CPCV poder-se-á então efectuar a escritura de compra e venda, na qual o comprador liquidará o remanescente do valor acordado no CPCV e deste modo a propriedade será sua.
Imposto sobre Mais Valias na venda de propriedades em Portugal: Principais mudanças para 2023
O que são Mais Valias?
As mais valias são os lucros que se obtém ao vender um ativo, como uma propriedade. Em Portugal, as mais-valias sobre imóveis são tributadas a uma taxa progressiva, dependendo do seu escalão de imposto sobre o rendimento.
O que mudou em 2023?
Antes de 2023, os proprietários não residentes em Portugal eram tributados sobre as suas mais-valias a uma taxa fixa de 28%. No entanto, a partir de 1 de janeiro de 2023, os proprietários não residentes estarão sujeitos às mesmas taxas de imposto progressivas que os proprietários residentes. Isto significa que os proprietários não residentes com rendimentos mais elevados pagarão uma taxa mais elevada de imposto sobre ganhos de capital.
Como são calculados as Mais Valias?
Para calcular as suas Mais Valias, você deduz o custo de aquisição do imóvel (mais quaisquer despesas associadas) do preço de venda. Multiplica esse valor por 50%, pois apenas 50% do seu ganho de capital é tributável. O valor resultante é então adicionado aos seus outros rendimentos e tributado de acordo com as taxas progressivas de imposto.
Quais são as taxas de imposto para 2023?
As taxas de imposto sobre o rendimento portuguesas para 2023 são as seguintes:
Rendimentos até 7.479€: 14,5%
Rendimento de 7.479€ a 11.284€: 23%
Rendimentos de 11.284€ a 15.992€: 26,5%
Rendimento de 15.992€ a 20.700€: 28,5%
Rendimento de 20.700€ a 26.355€: 35%
Rendimento de 26.355€ a 38.632€: 37%
Rendimentos de 38.632€ a 50.483€: 43,5%
Rendimento de 50.483€ a 78.834€: 45%
Rendimentos superiores a 78.834€: 48%
Quais são os principais benefícios existentes?
Existem dois benefícios principais disponíveis que se podem aplicar às Mais Valias sobre propriedades em Portugal:
Residência principal: Se você vender a sua residência principal em Portugal e comprar uma nova residência principal no prazo de 36 meses após a venda, poderá estar isento do imposto sobre ganhos de capital na venda.
Reinvestimento: Se reinvestir os seus ganhos de capital num fundo de pensões português ou numa apólice de seguro de vida, poderá evitar totalmente o imposto sobre ganhos de capital.
E se eu for proprietário de um imóvel e não residente?
Os proprietários não residentes em Portugal estão sujeitos às mesmas regras fiscais sobre Mais Valias que os proprietários residentes, com a ressalva de que não podem requerer redução da residência principal.
Posso evitar o imposto sobre Mais Valias na venda de imóveis em Portugal?
Existem algumas maneiras de evitar o imposto sobre ganhos de capital sobre propriedades em Portugal, mas geralmente só estão disponíveis para proprietários não residentes. Por exemplo, se vender a sua propriedade a um residente português, poderá isentar o imposto sobre ganhos de capital na venda até que o residente português venda a propriedade. Alternativamente, se reinvestir os seus ganhos de capital num fundo de investimento imobiliário português, poderá evitar totalmente o imposto sobre as Mais Valias.
Conclusão
As regras fiscais sobre ganhos de capital em Portugal são complexas e podem mudar frequentemente. É importante procurar aconselhamento profissional antes de vender um imóvel em Portugal para garantir que está ciente das regras e regulamentos mais recentes.
Atenção:
Esta apresentação serve simplesmente de guia informativo. Aconselhamos os nossos clientes a usar sempre os serviços de um advogado para o representar.
Esperamos que estas informações lhe sejam úteis!
Se necessitar de mais informações sobre como vender propriedade em Portugal, contacte-nos pois estamos empenhados em providenciar-lhe as melhores soluções, serviço e suporte, para o ajudar a ter sucesso on-line, na sua compra ou venda de propriedade no Algarve.
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